STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/02/2020

Recurso Especial nº 32687208420148130024

Processo nº 3268720-84.2014.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Anulação de Débito Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Anulação de Débito Fiscal

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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