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STJImprocedenteJulgamento: 12/01/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 32316465320238130000

Processo nº 3231646-53.2023.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Habeas Corpus - Cabimento · Prisão Preventiva · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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