STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/05/2023

Recurso Especial nº 30042791220228260000

Processo nº 3004279-12.2022.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Gratificações de Atividade · Sistema Remuneratório e Benefícios · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Gratificações de Atividade Sistema Remuneratório e Benefícios Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Gratificações de Atividade

49% procedente5% parcialmente procedente42% improcedente

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