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STJImprocedenteJulgamento: 19/10/2022

Recurso Especial nº 27395514020218130000

Processo nº 2739551-40.2021.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Fornecimento de medicamentos · Outras medidas de proteção · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Fornecimento de medicamentos
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59% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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