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STJImprocedenteJulgamento: 07/02/2024

Recurso Especial nº 26873036320228130000

Processo nº 2687303-63.2022.8.13.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Assistência à Saúde · Indenização por Dano Moral · Sem registro na ANVISA · Fornecimento de medicamentos · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Acidente de Trânsito
Assistência à SaúdeIndenização por Dano MoralSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MaterialAcidente de Trânsito
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Como os tribunais decidem: Assistência à Saúde

61% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 2.741 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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