STJImprocedenteJulgamento: 13/07/2023

Recurso Especial nº 26036982520228130000

Processo nº 2603698-25.2022.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Pena Privativa de Liberdade · Pena de Multa · Progressão de Regime · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

Pena Privativa de Liberdade Pena de Multa Progressão de Regime Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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