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STJImprocedenteJulgamento: 18/04/2023

Recurso Especial nº 23918586120218130024

Processo nº 2391858-61.2021.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Aplicação da Pena · Substituição da Pena · Regime inicial
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasAplicação da PenaSubstituição da PenaRegime inicial
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 4.766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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