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STJImprocedenteJulgamento: 08/02/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 23225698220238260000

Processo nº 2322569-82.2023.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Cerceamento de Defesa · Prisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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