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STJImprocedenteJulgamento: 10/10/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 22790696020228130000

Processo nº 2279069-60.2022.8.13.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES

Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Decorrente de Sentença Condenatória · Regime inicial
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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