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STJImprocedenteJulgamento: 09/05/2023

Recurso Especial nº 22727914320228130000

Processo nº 2272791-43.2022.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Unificação de Pena · Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Unificação de Pena

2% procedente4% parcialmente procedente93% improcedente

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