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STJImprocedenteJulgamento: 30/01/2025

Recurso Especial nº 22662133320248260000

Processo nº 2266213-33.2024.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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