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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/02/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 22313563420198260000

Processo nº 2231356-34.2019.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão Domiciliar / Especial · Pena Privativa de Liberdade · Estelionato
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

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