STJProcedenteJulgamento: 30/10/2023

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 22289685620228260000

Processo nº 2228968-56.2022.8.26.0000

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Compra e Venda · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Juros · Cumprimento Provisório de Sentença

Compra e Venda Repetição do Indébito Indenização por Dano Moral Juros Cumprimento Provisório de Sentença

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Como os tribunais decidem: Compra e Venda

55% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 12.292 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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