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STJProcedenteJulgamento: 16/12/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 22188124320218260000

Processo nº 2218812-43.2021.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Nulidade · Excesso de prazo para instrução / julgamento · Prisão Preventiva
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasNulidadeExcesso de prazo para instrução / julgamentoPrisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

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