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STJProcedenteJulgamento: 24/05/2022

Recurso Especial nº 22086026220148130024

Processo nº 2208602-62.2014.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Adicional por Tempo de Serviço · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Conversão em Pecúnia
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoAdicional por Tempo de ServiçoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaConversão em Pecúnia
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 10.594 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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