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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/11/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 21955754320228260000

Processo nº 2195575-43.2022.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Estelionato · Estelionato Majorado · Falsidade ideológica
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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