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STJImprocedenteJulgamento: 01/06/2022

Recurso Especial nº 21860073720218260000

Processo nº 2186007-37.2021.8.26.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Municipais · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
Dívida Ativa (Execução Fiscal)MunicipaisIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoTaxa de Coleta de Lixo
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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