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STJProcedenteJulgamento: 23/08/2023

Recurso Especial nº 21809431220228260000

Processo nº 2180943-12.2022.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Cédula de Crédito Bancário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Bloqueio / Desbloqueio de Valores · Execução Provisória · Penhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Cédula de Crédito Bancário

52% procedente5% parcialmente procedente43% improcedente

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