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STJImprocedenteJulgamento: 02/08/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 21794901120248260000

Processo nº 2179490-11.2024.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Cerceamento de Defesa · Prisão Preventiva · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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