STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/09/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 21665671620258260000

Processo nº 2166567-16.2025.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Prisão Preventiva · Furto Qualificado · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

Prisão Preventiva Furto Qualificado Crimes do Sistema Nacional de Armas Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · Corrupção ativa · Corrupção passiva · Violação do sigilo funcional ·
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