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STJImprocedenteJulgamento: 27/06/2025

Recurso Especial nº 21661015620248260000

Processo nº 2166101-56.2024.8.26.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Legitimidade Ativa e Passiva · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
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