STJImprocedenteJulgamento: 06/10/2023

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 21637975520228260000

Processo nº 2163797-55.2022.8.26.0000

PRESIDÃNCIA

Prestação de Serviços · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Cumprimento Provisório de Sentença

Prestação de Serviços Obrigação de Fazer / Não Fazer Multa Cominatória / Astreintes Cumprimento Provisório de Sentença

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