Recurso Especial nº 21086394420248260000

REsp 2202053/SP (2025/0082693-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ - SP019449

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA - SP201250

DECISÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CLEIDE APARECIDA MALUF E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (e-STJ fl. 40): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento individual de sentença coletiva - Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores-APEOESP - Recálculo da sexta-parte - Decisão agravada que determinou que os exequentes comprovem sua filiação ao sindicato - Título judicial expresso no sentido de restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Limites subjetivos da coisa julgada a serem observados, inobstante a substituição ampla e irrestrita dos sindicatos - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido.

Embargos de declaração rejeitados nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 57): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cumprimento individual de sentença coletiva Pretensão de recálculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados -Relativização da coisa julgada - Impossibilidade - Afronta à segurança jurídica- Omissão e erro material não configurados - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 65/78), a parte recorrente aponta violação (i) preliminarmente, ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC); (ii) ao art. 1.025 do CPC; (iii) dissídio jurisprudencial. Sustenta a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à tese de desnecessidade de filiação para execução de título coletivo obtido por sindicato e a inobservância da tese de legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos. Contrarrazões às e-STJ fls. 104/109. O apelo nobre recebeu juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls.

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