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STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/10/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 20891497520208260000

Processo nº 2089149-75.2020.8.26.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

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