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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/08/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 20802444720218260000

Processo nº 2080244-47.2021.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Receptação · COVID-19
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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