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STJProcedenteJulgamento: 16/10/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 20649071020238130000

Processo nº 2064907-10.2023.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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