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STJImprocedenteJulgamento: 26/07/2022

Recurso Especial nº 20592323720218130000

Processo nº 2059232-37.2021.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Pena Privativa de Liberdade · Homicídio Qualificado · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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