STJProcedenteJulgamento: 18/07/2023

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 20439477020238260000

Processo nº 2043947-70.2023.8.26.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ

Busca e Apreensão de Bens · Fato Atípico · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Busca e Apreensão de Bens Fato Atípico Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Tráfico de Drogas e Condutas Afins

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Como os tribunais decidem: Busca e Apreensão de Bens

39% procedente9% parcialmente procedente51% improcedente

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