STJImprocedenteJulgamento: 05/10/2020

Recurso Especial nº 20385111420158260000

Processo nº 2038511-14.2015.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Decadência/Prescrição · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Decadência/Prescrição Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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