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STJImprocedenteJulgamento: 08/03/2021

Recurso Especial nº 20056950320208260000

Processo nº 2005695-03.2020.8.26.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Coleta de Lixo · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Municipais
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Taxa de Coleta de LixoIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoMunicipais
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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