STJImprocedenteJulgamento: 28/03/2023

Recurso Especial nº 20008227620228120000

Processo nº 2000822-76.2022.8.12.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Prescrição · Causas Supervenientes à Sentença

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Prescrição Causas Supervenientes à Sentença

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