STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/04/2025

Recurso Especial nº 19830215220098210001

Processo nº 1983021-52.2009.8.21.0001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Honorários Advocatícios · Provas · Penhora / Depósito/ Avaliação

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Honorários Advocatícios Provas Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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