STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/09/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 18778382920238130000

Processo nº 1877838-29.2023.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Prisão em flagrante

Prisão Preventiva Tráfico de Drogas e Condutas Afins Crimes do Sistema Nacional de Armas Prisão em flagrante

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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