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STJImprocedenteJulgamento: 15/04/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 18584553120248130000

Processo nº 1858455-31.2024.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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