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STJImprocedenteJulgamento: 23/08/2022

Recurso Especial nº 16684392820218130000

Processo nº 1668439-28.2021.8.13.0000

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Prestação de Serviços · Extinção da Execução · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Prestação de ServiçosExtinção da ExecuçãoFato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoObrigação de Fazer / Não FazerInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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59% procedente3% parcialmente procedente38% improcedente

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