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STJImprocedenteJulgamento: 12/02/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 16529164420198130000

Processo nº 1652916-44.2019.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão em flagrante · Prisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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