STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/07/2023

Recurso Especial nº 16414911520228130000

Processo nº 1641491-15.2022.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Brumadinho · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

Brumadinho Indenização por Dano Moral Obrigação de Fazer / Não Fazer Indenização por Dano Moral Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

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