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STJImprocedenteJulgamento: 20/06/2023

Recurso Especial nº 16270529620228130000

Processo nº 1627052-96.2022.8.13.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Pena Privativa de Liberdade · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes de Trânsito · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Pena Privativa de LiberdadeCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes de TrânsitoTráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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