Recurso Especial nº 15307654220168260090
Processo nº 1530765-42.2016.8.26.0090
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Municipais · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Impostos · Taxa de Coleta de Lixo
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