Recurso Especial nº 15240897820168260090
Processo nº 1524089-78.2016.8.26.0090
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Municipais · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Taxa de Coleta de Lixo
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