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STJProcedenteJulgamento: 10/12/2021

Recurso Especial nº 15175165620208260228

Processo nº 1517516-56.2020.8.26.0228

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Regime inicial
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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