STJImprocedenteJulgamento: 02/08/2022

Agravo em Recurso Especial nº 15127987720198260510

Processo nº 1512798-77.2019.8.26.0510

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Regime inicial · Substituição da Pena

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Posse de Drogas para Consumo Pessoal Regime inicial Substituição da Pena

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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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