STJProcedenteJulgamento: 09/02/2023

Agravo em Recurso Especial nº 15112692520218260228

Processo nº 1511269-25.2021.8.26.0228

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Restituição de Coisas Apreendidas · Substituição da Pena · Desclassificação · Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Restituição de Coisas Apreendidas Substituição da Pena Desclassificação Posse de Drogas para Consumo Pessoal

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