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STJProcedenteJulgamento: 18/11/2020

Recurso Especial nº 15091688320198260228

Processo nº 1509168-83.2019.8.26.0228

GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO

Furto Qualificado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Regime inicial · Substituição da Pena
Furto QualificadoCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteRegime inicialSubstituição da Pena
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Como os tribunais decidem: Furto Qualificado

57% procedente5% parcialmente procedente37% improcedente

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