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STJImprocedenteJulgamento: 31/07/2023

Recurso Especial nº 15079359820068130024

Processo nº 1507935-98.2006.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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