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STJProcedenteJulgamento: 18/11/2020

Recurso Especial nº 15062613820198260228

Processo nº 1506261-38.2019.8.26.0228

GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena · Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAplicação da PenaRegime inicialSubstituição da PenaColaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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