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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/09/2025

Recurso Especial nº 15032225420238260014

Processo nº 1503222-54.2023.8.26.0014

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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