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STJProcedenteJulgamento: 07/12/2021

Recurso Especial nº 15022721020198260168

Processo nº 1502272-10.2019.8.26.0168

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Nulidade · Ausência de Fundamentação · Aplicação da Pena · Perda de Bens e Valores
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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