Processo nº 1500875-81.2019.8.26.0695
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
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Calculado de 7.388 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 5001751-88.2025.8.13.0529
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Processo nº 5007618-08.2025.8.21.0087
Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira
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