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STJProcedenteJulgamento: 14/11/2023

Recurso Especial nº 15004886720218260187

Processo nº 1500488-67.2021.8.26.0187

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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